Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria; sessão tem comemoração a Flávio Bolsonaro

O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, em votação com ampla maioria nas duas Casas. A decisão ocorreu em sessão conjunta e abre caminho para a promulgação do texto, que altera critérios de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos pela derrubada contra 144 pela manutenção do veto, superando com folga o mínimo necessário de 257 votos. Já no Senado Federal, foram 49 votos favoráveis à derrubada e 24 contrários, também acima do mínimo exigido de 41 votos. O resultado representa uma derrota política relevante para o governo federal no Congresso.

Principais pontos da votação

• Câmara: 318 votos pela derrubada do veto
• Senado: 49 votos pela derrubada do veto
• Mínimos exigidos: 257 (Câmara) e 41 (Senado)

Logo após o anúncio do resultado, parlamentares presentes no plenário cantaram “parabéns” ao senador Flávio Bolsonaro, que fazia aniversário na data. Também foram registrados gritos e manifestações políticas durante a sessão.

Impacto do projeto e alcance das mudanças

O projeto aprovado pelo Legislativo trata da dosimetria das penas, permitindo ajustes na forma como condenações são calculadas. Entre as mudanças, está a regra que impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — determinando que seja aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo que pode variar de um sexto até a metade.

O texto também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos. Estimativas indicam que a medida pode beneficiar ao menos 280 pessoas.

Entre os possíveis alcançados pelas novas regras está o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, mas ainda sob regime fechado após condenação de 27 anos e três meses. Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão ao semiaberto ocorreria apenas em 2033, mas especialistas avaliam que, com a nova lei, esse prazo pode ser reduzido para um intervalo entre dois e quatro anos.

Tramitação e promulgação

Com a rejeição do veto, o texto segue para promulgação, etapa final antes de entrar em vigor. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra dentro do prazo, a atribuição passa ao presidente do Senado e, em seguida, ao vice-presidente da Casa. Após a publicação oficial, as novas regras passam a ter validade.

Mesmo após a promulgação, a legislação ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá avaliar a constitucionalidade das mudanças.

Manobra no Senado antes da votação

Antes da análise do veto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma medida considerada incomum ao retirar um trecho do projeto da deliberação. A justificativa foi evitar conflito com a chamada Lei Antifacção, que trata da progressão de regime para crimes graves.

O trecho excluído facilitava a progressão para condenados por crimes como feminicídio e delitos hediondos. Ao declarar a “prejudicialidade” dessa parte, Alcolumbre permitiu que o Congresso avançasse na derrubada do veto sem alterar regras já em vigor para esses crimes.

A estratégia funcionou como um desmembramento do veto presidencial, que originalmente havia sido aplicado de forma integral ao projeto. Com isso, o Legislativo conseguiu manter o núcleo da proposta sem reintroduzir pontos considerados mais sensíveis.

Contexto político da votação

A decisão ocorre em meio a um cenário de tensão entre o governo e o Congresso. Na terça-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF, fato inédito desde 1894. A sequência de derrotas amplia o desgaste político do Executivo no Legislativo.

Com a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, o Congresso reafirma maioria suficiente para reverter decisões presidenciais, evidenciando um ambiente de maior autonomia do Parlamento nas votações recentes.

O texto será promulgado e, após a publicação, passará a produzir efeitos conforme previsto na nova legislação.