STF mantém ordem para que governo adote medidas contra o uso de recursos do Bolsa Família em apostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (14), por unanimidade, a decisão do ministro Luiz Fux que determina ao governo a adoção imediata de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online.

Além disso, o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes.

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Antes, a previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025.

Fux é o relator de duas ações que discutem a regulação das apostas esportivas. Os processos apontam que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.

Assim, considerou que havia elementos suficientes para uma decisão com efeitos imediatos sobre o tema.